Aquisição de serviços para a prestação de serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública. auditoria perante o Tribunal de Contas, de revisão e elaboração de regulamentos municipais.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para a prestação de serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública. auditoria perante o Tribunal de Contas, de revisão e elaboração de regulamentos municipais.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

10/05/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica