O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de consultoria na área fiscal, nomeadamente relativos à revisão dos benefícios fiscais suscetíveis de concessão às empresas regionais e Criação de uma zona económica especial nos Açores.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de consultoria na área fiscal, nomeadamente relativos à revisão dos benefícios fiscais suscetíveis de concessão às empresas regionais e Criação de uma zona económica especial nos Açores.

Descrição

CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA FISCAL

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/05/2015

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança