O contrato tem como objeto principal a aquisição de serviços de fiscalização da SDEA, EPER, para o exercício de funções como Fiscal Único, órgão previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, artigo 20.º e 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A, de 19 de fevereiro, as quais serão desempenhadas em regime de completa independência funcional e hierárquica relativamente à entidade adjudicante, com observância dos estatutos do prestador de serviços, das normas constantes do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, das leis de fiscalização das sociedades, dos princípios de ética e deontologia profissional e das Normas Técnicas e Diretrizes de Revisão/Auditoria aprovadas ou reconhecidas pela Ordem

Partes

Detalhe

Objeto

O contrato tem como objeto principal a aquisição de serviços de fiscalização da SDEA, EPER, para o exercício de funções como Fiscal Único, órgão previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, artigo 20.º e 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A, de 19 de fevereiro, as quais serão desempenhadas em regime de completa independência funcional e hierárquica relativamente à entidade adjudicante, com observância dos estatutos do prestador de serviços, das normas constantes do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, das leis de fiscalização das sociedades, dos princípios de ética e deontologia profissional e das Normas Técnicas e Diretrizes de Revisão/Auditoria aprovadas ou reconhecidas pela Ordem

Descrição

CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DA SDEA, EPER - FISCAL ÚNICO - REVISOR OFICIAL DE CONTAS

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

09/05/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança