Prestação de serviços de advocacia, de modo a assegurar o patrocínio jurídico em acções judiciais em que o Município seja parte, bem como emitir pareceres jurídicos, apoiar na elaboração de regulamentos e/ou contratos de direito público privado em áreas que exijam um "know how" de especialização jurídica nas áreas de Direito Público e do Direito Administrativo Geral e Especial

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de advocacia, de modo a assegurar o patrocínio jurídico em acções judiciais em que o Município seja parte, bem como emitir pareceres jurídicos, apoiar na elaboração de regulamentos e/ou contratos de direito público privado em áreas que exijam um "know how" de especialização jurídica nas áreas de Direito Público e do Direito Administrativo Geral e Especial

Descrição

25/16 - Prestação de Serviços de Advocacia

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/05/2016

Local de execução

Portugal, Faro, Olhão

CPV

71621000-7 Serviços técnicos de análise ou consultoria

Concorrentes

505460130-José Mendes Morais & Filipa Gonçalves