Prestação de serviços de assessoria jurídica na área do penal contraordenacional e fiscal, e em matérias com essas conexas. Disponibilizar-se para acompanhar e participar na realização das reuniões que se mostrem necessárias e para o efeito convocadas, nas instalações da Parques Tejo, EM, SA. Assegurar assessoria directa ao Conselho de Administração da Parques Tejo, EM, SA em eventuais reuniões internas ou com terceiros, quando tal se mostre necessário e for para o efeito convocada.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica na área do penal contraordenacional e fiscal, e em matérias com essas conexas. Disponibilizar-se para acompanhar e participar na realização das reuniões que se mostrem necessárias e para o efeito convocadas, nas instalações da Parques Tejo, EM, SA. Assegurar assessoria directa ao Conselho de Administração da Parques Tejo, EM, SA em eventuais reuniões internas ou com terceiros, quando tal se mostre necessário e for para o efeito convocada.

Descrição

Prestação de Serviços de Consulta, Assessoria e Patrocínio Jurídicos - Direito Penal Contraordenacional e Fiscal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/04/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas