Prestação dos serviços de advocacia de assessoria jurídica para colaborar com a ARM, S.A. na elaboração do regulamento tarifário da ARM, S.A., no qual inclui a análise dos pressupostos do regulamento, validação e “críticas” sobre a proposta de regulamento que consta em anexo ao caderno de encargos, bem como o seu acompanhamento (incluindo a análise de pronúncias efetuadas ao abrigo da audiência dos interessados ou consulta pública) até aprovação pela concedente, de acordo com as especificações do caderno de encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação dos serviços de advocacia de assessoria jurídica para colaborar com a ARM, S.A. na elaboração do regulamento tarifário da ARM, S.A., no qual inclui a análise dos pressupostos do regulamento, validação e “críticas” sobre a proposta de regulamento que consta em anexo ao caderno de encargos, bem como o seu acompanhamento (incluindo a análise de pronúncias efetuadas ao abrigo da audiência dos interessados ou consulta pública) até aprovação pela concedente, de acordo com as especificações do caderno de encargos.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia – Regulamento tarifário - (01.0123)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/05/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas