“Parecer sobre o Enquadramento jurídico de estufas agrícolas em solo urbano - Parques Empresariais, criados nos termos do Decreto Legislativo Regional nº 28/2001/M, de 28 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 12/2002/M e 6/2015/M, de 17 de julho e 13 de agosto”

Partes

Detalhe

Objeto

“Parecer sobre o Enquadramento jurídico de estufas agrícolas em solo urbano - Parques Empresariais, criados nos termos do Decreto Legislativo Regional nº 28/2001/M, de 28 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 12/2002/M e 6/2015/M, de 17 de julho e 13 de agosto”

Descrição

Ajuste Direto n.º 5/2016

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/05/2016

Local de execução

Portugal

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas