“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA TÉCNICA JURÍDICA”

Partes

Detalhe

Objeto

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA TÉCNICA JURÍDICA”

Descrição

CONTRATO N.º 51/2016 – “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA TÉCNICA JURÍDICA”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

18/04/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança