Aquisição de serviços de advocacia na impugnação da aplicação de taxas cobradas pelo Município de Santa Cruz de ocupação das infraestruturas de rede hidráulica, o qual inclui os seguintes serviços: a) Elaboração de impugnação sobre a aplicação da taxa no ano de 2016, nomeadamente através de reclamação graciosa; b) Acompanhamento (até decisão final do Município de Santa Cruz) da impugnação da aplicação da taxa no ano de 2016.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de advocacia na impugnação da aplicação de taxas cobradas pelo Município de Santa Cruz de ocupação das infraestruturas de rede hidráulica, o qual inclui os seguintes serviços: a) Elaboração de impugnação sobre a aplicação da taxa no ano de 2016, nomeadamente através de reclamação graciosa; b) Acompanhamento (até decisão final do Município de Santa Cruz) da impugnação da aplicação da taxa no ano de 2016.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia – Impugnação de aplicação de taxas - 2016 - (01.0121)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/05/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica