Serviços de representação jurídica e acompanhamento jurídico até decisão da 1.ª instância, no âmbito do processo judicial nº 125/14.5/BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de representação jurídica e acompanhamento jurídico até decisão da 1.ª instância, no âmbito do processo judicial nº 125/14.5/BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

Descrição

Aquisição de Serviços - Constituição de Mandatário Judicial (Procº. nº 125/14.5BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/04/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica