Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de Direito da União Europeia no âmbito da auditoria do Tribunal de Contas Europeu à execução do Acordo de Delegação do “Projeto MINT”

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de Direito da União Europeia no âmbito da auditoria do Tribunal de Contas Europeu à execução do Acordo de Delegação do “Projeto MINT”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/05/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança