Aquisição de prestação de serviços de advocacia para a negociação, celebração e acompanhamento até à conclusão de um acordo a realizar entre a ARM, S.A. e o “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE” (adiante designada ACE), tendo em conta a sentença no âmbito do processo arbitral III.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de prestação de serviços de advocacia para a negociação, celebração e acompanhamento até à conclusão de um acordo a realizar entre a ARM, S.A. e o “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE” (adiante designada ACE), tendo em conta a sentença no âmbito do processo arbitral III.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia – Negociação de acordo no âmbito do arbitral III - (01.0111)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/04/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica