Contrato público

O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de consultadoria jurídica pelo Segundo Contraente à Primeira Contraente no âmbito do funcionamento da arbitragem tributária e administrativa a funcionar no Centro de Arbitragem Administrativa

Preço contratual7 959 €pago: 7 959 €

Preço base7 959 €valor posto a concurso

Celebrado01/02/2016publicado a 28/04/2016

Prazo de execução180 diasfecho a 31/07/2016

Partes

Objeto: O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de consultadoria jurídica pelo Segundo Contraente à Primeira Contraente no âmbito do funcionamento da arbitragem tributária e administrativa a funcionar no Centro de Arbitragem Administrativa
Descrição: Contrato de aquisição de serviços jurídicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 01/02/2016
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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