Contrato público

Prestação de serviços de assessoria jurídica, para tratamento de processos administrativos que recaiam no âmbito das atribuições e competências da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Preço contratual19 200 €

Preço base19 200 €valor posto a concurso

Celebrado06/04/2016publicado a 27/04/2016

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídica, para tratamento de processos administrativos que recaiam no âmbito das atribuições e competências da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Descrição: Ref.ª n.º 13/ERC/2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 06/04/2016
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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