Aquisição de serviços jurídicos e de representação em processo contencioso relacionados com os processos a que se reporta a cláusula 15.ª do Acordo Quadro celebrado entre o Estado Português e o Banco BIC relativo à reprivatização do BPN, nos termos do descrito na Parte II do Contrato

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos e de representação em processo contencioso relacionados com os processos a que se reporta a cláusula 15.ª do Acordo Quadro celebrado entre o Estado Português e o Banco BIC relativo à reprivatização do BPN, nos termos do descrito na Parte II do Contrato

Descrição

Prestação de serviços de apoio jurídico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/03/2016

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos