Prestação de serviços de assessoria técnico-jurídica no âmbito da contratação pública, em processos de cobrança de dívidas às Sociedades de Desenvolvimento e reconhecimento de assinaturas e autenticação de documentos.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria técnico-jurídica no âmbito da contratação pública, em processos de cobrança de dívidas às Sociedades de Desenvolvimento e reconhecimento de assinaturas e autenticação de documentos.

Descrição

Prestação de Serviços de Assessoria Técnico-Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/03/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Procedimento centralizado

Sim