Prestação de Serviços jurídicos necessários para defender a RAM no âmbito da ação judicial a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, sob o número 51/16.3BEFUN.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços jurídicos necessários para defender a RAM no âmbito da ação judicial a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, sob o número 51/16.3BEFUN.

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/03/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos