Aquis. serviços, em regime de avença, de Patrocínio Judiciário do Município de Ovar, nas instâncias contenciosas administr. e fiscais e Apoio Jurídico na organiz. e promoção atos de reg. predial 2016

Partes

Detalhe

Objeto

Aquis. serviços, em regime de avença, de Patrocínio Judiciário do Município de Ovar, nas instâncias contenciosas administr. e fiscais e Apoio Jurídico na organiz. e promoção atos de reg. predial 2016

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/02/2016

Local de execução

Portugal, Aveiro, Ovar

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica