Intervenção contenciosa em processos de execução instaurados no âmbito da Lei nº 25/2006, de 30 de junho na redação dada pela Lei nº 55/2010 de 31 de dezembro

Partes

Detalhe

Objeto

Intervenção contenciosa em processos de execução instaurados no âmbito da Lei nº 25/2006, de 30 de junho na redação dada pela Lei nº 55/2010 de 31 de dezembro

Descrição

Assessoria jurídica em processos de execução instaurados no âmbito da Lei nº 25/2006, de 30 de junho na redação dada pela Lei nº 55/2010 de 31 de dezembro

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/02/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

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