Propositura e acompanhamento de ação de impugnação do processo de constituição da parceria público-privada e/ou contestação, reconvenção e acompanhamento de ação que, a respeito da parceria público-privada seja proposta pela Caixa Geral de Depósitos, ou outrem, contra o Município de Trancoso.

Partes

Detalhe

Objeto

Propositura e acompanhamento de ação de impugnação do processo de constituição da parceria público-privada e/ou contestação, reconvenção e acompanhamento de ação que, a respeito da parceria público-privada seja proposta pela Caixa Geral de Depósitos, ou outrem, contra o Município de Trancoso.

Descrição

Prestação de serviços jurídicos, com vista à propositura e acompanhamento de ação de impugnação do processo de constituição da parceria público-privada.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/02/2016

Local de execução

Portugal, Guarda, Trancoso

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos