Prestação de serviços de assessoria e consulta jurídica aos Órgãos Executivo e Deliberativo da Freguesia de Mina de Água, conforme peças do procedimento, e com as obrigações principais, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, de elaborar todos os pareceres jurídicos solicitados pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia; prestar consulta jurídica sempre que a mesma seja requerida; a título acessório, ainda a obrigação de recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação dos serviços, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria e consulta jurídica aos Órgãos Executivo e Deliberativo da Freguesia de Mina de Água, conforme peças do procedimento, e com as obrigações principais, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, de elaborar todos os pareceres jurídicos solicitados pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia; prestar consulta jurídica sempre que a mesma seja requerida; a título acessório, ainda a obrigação de recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação dos serviços, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.

Descrição

Prestação de serviços de assessoria e consulta jurídica aos Órgãos Executivo e Deliberativo da Freguesia de Mina de Água

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/12/2015

Local de execução

Portugal, Lisboa, Amadora

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica