Aquisição de serviços de advocacia para a oposição à execução fiscal intentada pelo Município de Santa Cruz para pagamento de 1.499.400,00 €, proveniente da dívida relativa a taxas de ocupação do domínio público municipal, referentes aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, conforme Regulamento de Taxas Municipais n.º 653/2011, publicado no Diário da República a 30 de dezembro de 2011, o qual inclui os seguintes serviços: a) Elaboração e apresentação da petição de oposição judicial; b) Apresentação dos dois requerimentos necessários à prestação da garantia (requerimento a solicitar a indicação do valor da garantia a prestar e requerimento de prestação de garantia e de suspensão do processo de execução fiscal); c) Acompanhamento do processo de oposição judicial até à pronúncia de decisão em primeira instância.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de advocacia para a oposição à execução fiscal intentada pelo Município de Santa Cruz para pagamento de 1.499.400,00 €, proveniente da dívida relativa a taxas de ocupação do domínio público municipal, referentes aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, conforme Regulamento de Taxas Municipais n.º 653/2011, publicado no Diário da República a 30 de dezembro de 2011, o qual inclui os seguintes serviços: a) Elaboração e apresentação da petição de oposição judicial; b) Apresentação dos dois requerimentos necessários à prestação da garantia (requerimento a solicitar a indicação do valor da garantia a prestar e requerimento de prestação de garantia e de suspensão do processo de execução fiscal); c) Acompanhamento do processo de oposição judicial até à pronúncia de decisão em primeira instância.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia – Oposição à execução fiscal - (01.0102)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/03/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica