Contrato público

O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de consultadoria jurídica pelo Segundo Contraente à Primeira Contraente no âmbito do funcionamento da arbitragem em matéria tributária a funcionar no Centro de Arbitragem Administrativa.

Preço contratual25 000 €pago: 25 000 €

Preço base25 000 €valor posto a concurso

Celebrado02/11/2015publicado a 15/02/2016

Prazo de execução365 diasfecho a 01/11/2016

Partes

Objeto: O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de consultadoria jurídica pelo Segundo Contraente à Primeira Contraente no âmbito do funcionamento da arbitragem em matéria tributária a funcionar no Centro de Arbitragem Administrativa.
Descrição: Contrato de aquisição de serviços jurídicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 02/11/2015
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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