a) Executar a contabilidade da entidade adjudicante de acordo com os princípios e normas contabilísticas e as exigências legais em vigor, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, nos termos definidos pelo Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados. b) Os serviços referidos no número anterior incluem o encerramento das contas do exercício, o preenchimento e envio das declarações fiscais e seus anexos, supervisão dos atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários, organização do dossiê fiscal e o fornecimento de balancetes com periodicidade (mensal /bimensal / trimestral, etc). c) A adjudicante obriga-se a entregar ao adjudicatário, até ao dia 10 de cada mês, na respetiva morada, todos os documentos e elementos de suporte contabilístico respeitantes ao mês anterior, assumindo total responsabilidade pelas consequências decorrentes da falta de entrega ou da entrega tardia dos mesmos. d) A adjudicante assumirá total responsabilidade pela verdade e regularidade fiscais dos documentos e elementos de suporte contabilístico entregue ao adjudicatário, ficando aqui expressamente convencionado e presumido que tais documentos e elementos constituem a totalidade e a verdade da realidade contabilística e fiscal da adjudicante. e) O adjudicatário obriga-se a dar conhecimento á adjudicante, antes do termo do prazo da sua entrega, do teor das declarações fiscais, bem como entregar a nota de pagamento dos impostos calculados,sendo da responsabilidade da adjudicante o pagamento dos impostos e do adjudicatário o envio atempado das declarações fiscais.

Partes

Detalhe

Objeto

a) Executar a contabilidade da entidade adjudicante de acordo com os princípios e normas contabilísticas e as exigências legais em vigor, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, nos termos definidos pelo Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados. b) Os serviços referidos no número anterior incluem o encerramento das contas do exercício, o preenchimento e envio das declarações fiscais e seus anexos, supervisão dos atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários, organização do dossiê fiscal e o fornecimento de balancetes com periodicidade (mensal /bimensal / trimestral, etc). c) A adjudicante obriga-se a entregar ao adjudicatário, até ao dia 10 de cada mês, na respetiva morada, todos os documentos e elementos de suporte contabilístico respeitantes ao mês anterior, assumindo total responsabilidade pelas consequências decorrentes da falta de entrega ou da entrega tardia dos mesmos. d) A adjudicante assumirá total responsabilidade pela verdade e regularidade fiscais dos documentos e elementos de suporte contabilístico entregue ao adjudicatário, ficando aqui expressamente convencionado e presumido que tais documentos e elementos constituem a totalidade e a verdade da realidade contabilística e fiscal da adjudicante. e) O adjudicatário obriga-se a dar conhecimento á adjudicante, antes do termo do prazo da sua entrega, do teor das declarações fiscais, bem como entregar a nota de pagamento dos impostos calculados,sendo da responsabilidade da adjudicante o pagamento dos impostos e do adjudicatário o envio atempado das declarações fiscais.

Descrição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E CERTIFICAÇÃO DE CONTAS POR CONTABILISTA CERTIFICADO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/01/2016

Local de execução

Portugal, Évora, Viana do Alentejo

CPV

79200000-6 Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais