Aquisição de Serviços de Assessoria e Representação Jurídica, nomeadamente patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem em fase contenciosa e pré contenciosa, incluindo o patrocínio forense, nos processos judiciais que venham a ser instalados, contra ou pelo Município de Sintra, incluindo os que ocorram em tribunais administrativos

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria e Representação Jurídica, nomeadamente patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem em fase contenciosa e pré contenciosa, incluindo o patrocínio forense, nos processos judiciais que venham a ser instalados, contra ou pelo Município de Sintra, incluindo os que ocorram em tribunais administrativos

Descrição

Aquisição de Serviços de Assessoria e Representação Jurídica - Patrocínio Forense, CT-2016/15004202 - Contrato n.º 36/2016

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/01/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Sintra

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas