Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento telefónico ou tele-informático) em matérias e no domínio das atribuições e competências do SRPCBA, nomeadamente, no apoio à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas, às questões solicitadas no âmbito do relacionamento institucional com as corporações e às comissões de análise de propostas de realização de empreendimentos públicos, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de atividades inspetivas (Tribunal de Contas e Inspeção Administrativa Regional), nomeadamente, no apoio à elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do tribunal de contas ou da Inspeção Administrativa; Participação em reuniões solicitadas pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, em função das suas necessidades;

Partes

Detalhe

Objeto

Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento telefónico ou tele-informático) em matérias e no domínio das atribuições e competências do SRPCBA, nomeadamente, no apoio à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas, às questões solicitadas no âmbito do relacionamento institucional com as corporações e às comissões de análise de propostas de realização de empreendimentos públicos, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de atividades inspetivas (Tribunal de Contas e Inspeção Administrativa Regional), nomeadamente, no apoio à elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do tribunal de contas ou da Inspeção Administrativa; Participação em reuniões solicitadas pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, em função das suas necessidades;

Descrição

Contrato de prestação de serviços - Apoio técnico na área do direito administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/01/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança