Contrato público
Prestação de serviços de advocacia para impugnação de aplicação de taxas cobradas referentes à ocupação das infraestruturas de rede hidráulica, de acordo com o caderno de encargos.
- Contrato 1982324
- 2016
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual13 000 €pago: 11 500 €
Preço base13 000 €valor posto a concurso
Celebrado29/01/2016publicado a 29/01/2016
Prazo de execução—fecho a 31/05/2016
Partes
Adjudicante
- A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira NIF 509574513
Adjudicatário
- Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados NIF 504344285
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços de advocacia para impugnação de aplicação de taxas cobradas referentes à ocupação das infraestruturas de rede hidráulica, de acordo com o caderno de encargos.
- Descrição
- Aquisição de serviços de advocacia – Impugnação de aplicação de taxas - (01.0085)
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 14/01/2016
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- CPV
- 79112000-2 Serviços de representação jurídica
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