Contrato público

Prestação de serviços de advocacia para impugnação de aplicação de taxas cobradas referentes à ocupação das infraestruturas de rede hidráulica, de acordo com o caderno de encargos.

  • Contrato 1982324
  • 2016
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual13 000 €pago: 11 500 €
Preço base13 000 €valor posto a concurso
Celebrado29/01/2016publicado a 29/01/2016
Prazo de execução—fecho a 31/05/2016

Partes

Detalhe

Objeto
Prestação de serviços de advocacia para impugnação de aplicação de taxas cobradas referentes à ocupação das infraestruturas de rede hidráulica, de acordo com o caderno de encargos.
Descrição
Aquisição de serviços de advocacia – Impugnação de aplicação de taxas - (01.0085)
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
14/01/2016
Local de execução
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV
79112000-2 Serviços de representação jurídica

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