Representação jurídica e acompanhamento jurídico, até trânsito em julgado da sentença, relativamente à ação intentada contra a Região Autónoma da Madeira (Proc. n.º 136/15.3BEFUN), que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - Unidade Orgânica

Partes

Detalhe

Objeto

Representação jurídica e acompanhamento jurídico, até trânsito em julgado da sentença, relativamente à ação intentada contra a Região Autónoma da Madeira (Proc. n.º 136/15.3BEFUN), que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - Unidade Orgânica

Descrição

Construção da Variante à ER 104, Vila da Ribeira Brava - 2.ª Fase - Troço 2 - Prestação de Serviços de Representação Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/01/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica