O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a vigorar na prestação de serviços de assessoria técnica e financeira à Divisão Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo do Município de São Roque do Pico. Assessoria técnica e financeira durante o ano 2016 tem como objetivos gerais: Assessoria ao nível registos financeiros e contabilísticos na aplicação informática SCA da AIRC; Validação, harmonização e operacionalização dos procedimentos de controlo interno e contabilísticos inerentes ao cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA – Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro). Assessoria técnica e financeira durante o ano 2016 tem como objetivos específicos: Assessoria ao nível registos financeiros e contabilísticos na aplicação informática SCA da AIRC; Apoiar no cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso; Apoiar no cálculo dos Fundos Disponíveis e apoiar no planeamento de eventuais acordos de pagamento com fornecedores; Identificar medidas a implementar pela autarquia para cumprimento das regras previstas; Elucidar os eleitos e dirigentes sobre as sanções associadas à violação das disposições previstas nos diplomas que regulam esta matéria.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a vigorar na prestação de serviços de assessoria técnica e financeira à Divisão Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo do Município de São Roque do Pico. Assessoria técnica e financeira durante o ano 2016 tem como objetivos gerais: Assessoria ao nível registos financeiros e contabilísticos na aplicação informática SCA da AIRC; Validação, harmonização e operacionalização dos procedimentos de controlo interno e contabilísticos inerentes ao cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA – Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro). Assessoria técnica e financeira durante o ano 2016 tem como objetivos específicos: Assessoria ao nível registos financeiros e contabilísticos na aplicação informática SCA da AIRC; Apoiar no cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso; Apoiar no cálculo dos Fundos Disponíveis e apoiar no planeamento de eventuais acordos de pagamento com fornecedores; Identificar medidas a implementar pela autarquia para cumprimento das regras previstas; Elucidar os eleitos e dirigentes sobre as sanções associadas à violação das disposições previstas nos diplomas que regulam esta matéria.

Descrição

Ajuste direto n.º 23/2015/CMSRP -Assessoria Técnica e Financeira

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/01/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico

CPV

79211000-6 Serviços de contabilidade