Contrato de prestação de serviço, em regime de avença, tendo como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, nomeadamente o patrocínio judiciário e a emissão de pareceres jurídicos e apoio jurídico às diversas unidades orgânicas, no âmbito do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística

Partes

Detalhe

Objeto

Contrato de prestação de serviço, em regime de avença, tendo como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, nomeadamente o patrocínio judiciário e a emissão de pareceres jurídicos e apoio jurídico às diversas unidades orgânicas, no âmbito do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/08/2015

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança