Serviços de assessoria jurídica ao Departamento de Supervisão de Meios: a) Instrução de processos de contra-ordenação; b) No âmbito da publicidade institucional: i. Análise da legislação; ii. Resposta aos pedidos de esclarecimento; iii. Análise da documentação entregue pelas entidades abrangidas; iv. Elaboração de relatório anual sobre o grau de cumprimento da legislação; v. Elaboração de relatórios mensais sobre a adjudicação de ações informativas e publicitárias para efeitos de disponibilização no sítio da ERC; vi. Elaboração de propostas para remessa ao Tribunal de Contas nos casos de incumprimento.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de assessoria jurídica ao Departamento de Supervisão de Meios: a) Instrução de processos de contra-ordenação; b) No âmbito da publicidade institucional: i. Análise da legislação; ii. Resposta aos pedidos de esclarecimento; iii. Análise da documentação entregue pelas entidades abrangidas; iv. Elaboração de relatório anual sobre o grau de cumprimento da legislação; v. Elaboração de relatórios mensais sobre a adjudicação de ações informativas e publicitárias para efeitos de disponibilização no sítio da ERC; vi. Elaboração de propostas para remessa ao Tribunal de Contas nos casos de incumprimento.

Descrição

02/ERC/2016

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/01/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica