Aquisição de serviços especializados para a elaboração do processo de pré-notificação à Comissão Europeia da operação POVT-14-0158-FCOES-000006 - Requalificação e Consolidação da Zona Acostável Norte do Porto do Funchal, em matéria de direito da concorrência ao nível comunitário, em particular o direito de auxílios de estado

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços especializados para a elaboração do processo de pré-notificação à Comissão Europeia da operação POVT-14-0158-FCOES-000006 - Requalificação e Consolidação da Zona Acostável Norte do Porto do Funchal, em matéria de direito da concorrência ao nível comunitário, em particular o direito de auxílios de estado

Descrição

Proc 521/UMC/POVT/2015

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/12/2015

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica