A prestação do serviço de refeições é uma obrigação legal da escola, nos termos do artigo 8º da mencionada Portaria n.º150/2014, que visa prover a situações de carência económica e social dos alunos e suas famílias e assegurar a todos idênticas oportunidades de acesso ao ensino e aproveitamento.

Partes

Detalhe

Objeto

A prestação do serviço de refeições é uma obrigação legal da escola, nos termos do artigo 8º da mencionada Portaria n.º150/2014, que visa prover a situações de carência económica e social dos alunos e suas famílias e assegurar a todos idênticas oportunidades de acesso ao ensino e aproveitamento.

Descrição

Aquisição de Confeção e Fornecimento de Refeições

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/07/2015

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

55524000-9 Serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas

Concorrentes

500126623-GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, SA