Serviços de Prestação de Consultoria Jurídica relacionada com os processos emergentes de dividas contraídas pela PFR Invest – Sociedade de Gestão Urbana E.M. S.A. e agora imputadas à CMPF, no âmbito estritamente jurídico, incluído o processo de insolvência e processos conexos de cobrança ao Município, relacionados com as imputações de responsabilidade civil a este por parte dos credores da PFR, nas áreas do Direito Comercial, Cível e Administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Prestação de Consultoria Jurídica relacionada com os processos emergentes de dividas contraídas pela PFR Invest – Sociedade de Gestão Urbana E.M. S.A. e agora imputadas à CMPF, no âmbito estritamente jurídico, incluído o processo de insolvência e processos conexos de cobrança ao Município, relacionados com as imputações de responsabilidade civil a este por parte dos credores da PFR, nas áreas do Direito Comercial, Cível e Administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/11/2015

Local de execução

Portugal, Porto, Paços de Ferreira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos