Prestação de serviços de seguros de responsabilidade civil (extracontratual) da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (concessionária do sistema multimunicipal de águas e resíduos da Região Autónoma da Madeira, nos termos do Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de dezembro, cuja atribuição consiste na exploração e gestão do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira, bem como a conceção e construção das infraestruturas e equipamentos necessários à sua plena implementação, em regime de serviço público e de exclusividade), bem como as coberturas adicionais infra indicadas, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos: a) Responsabilidade civil de Exploração; b) Responsabilidade civil para proprietários de imóveis e terrenos e/ou arrendatários; c) Responsabilidade civil cruzada; d) Responsabilidade civil para empresas subcontratadas; e) Responsabilidade civil para poluição súbita e acidental; f) Custos de Defesa.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de seguros de responsabilidade civil (extracontratual) da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (concessionária do sistema multimunicipal de águas e resíduos da Região Autónoma da Madeira, nos termos do Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de dezembro, cuja atribuição consiste na exploração e gestão do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira, bem como a conceção e construção das infraestruturas e equipamentos necessários à sua plena implementação, em regime de serviço público e de exclusividade), bem como as coberturas adicionais infra indicadas, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos: a) Responsabilidade civil de Exploração; b) Responsabilidade civil para proprietários de imóveis e terrenos e/ou arrendatários; c) Responsabilidade civil cruzada; d) Responsabilidade civil para empresas subcontratadas; e) Responsabilidade civil para poluição súbita e acidental; f) Custos de Defesa.

Descrição

Prestação de serviços de Seguro de Responsabilidade Civil para a ARM - (01.0066)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/11/2015

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

66516000-0 Serviços de seguros de responsabilidade civil