Prestação de serviços jurídicos, na modalidade de avença, tendo em vista a assessoria jurídica relativamente a todos os assuntos direta ou indiretamente relacionados com a garantia prestada pelo estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, s.A. (BPP), BPP Cayman e outros.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços jurídicos, na modalidade de avença, tendo em vista a assessoria jurídica relativamente a todos os assuntos direta ou indiretamente relacionados com a garantia prestada pelo estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, s.A. (BPP), BPP Cayman e outros.

Descrição

Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/05/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica