Contrato público
Serviços jurídicos de apoio à tramitação de processos de contraordenação
- Contrato 1711574
- 2015
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual31 200 €
Preço base31 200 €valor posto a concurso
Celebrado15/10/2015publicado a 23/10/2015
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos NIF 504706322
Adjudicatário
- Carneiro Pacheco e Associados NIF 513062246
Detalhe
- Objeto
- Serviços jurídicos de apoio à tramitação de processos de contraordenação
- Descrição
- Aquisição de serviços jurídicos de apoio à tramitação de processos de contraordenação
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 02/10/2015
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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