Serviços de representação jurídica e acompanhamento jurídico até decisão final e definitiva, no âmbito do processo judicial n.º 246/15.7BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de representação jurídica e acompanhamento jurídico até decisão final e definitiva, no âmbito do processo judicial n.º 246/15.7BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Descrição

Aquisição de Serviços - Constituição de mandatário Judicial (Proc.º n.º 246/15.7BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

16/09/2015

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica