Contrato público
Serviços de assessoria jurídica, para tratamento de processos administrativos que recaiam no âmbito das atribuições e competências da ERC
- Contrato 1669644
- 2015
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual6 000 €
Preço base6 000 €valor posto a concurso
Celebrado29/09/2015publicado a 15/10/2015
Prazo de execução183 dias
Partes
Adjudicante
- Entidade Reguladora para a Comunicação Social NIF 600081052
Detalhe
- Objeto
- Serviços de assessoria jurídica, para tratamento de processos administrativos que recaiam no âmbito das atribuições e competências da ERC
- Descrição
- Assessoria Jurídica (processos administrativos)
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 29/09/2015
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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