Contrato público

Serviços de assessoria jurídica, para tratamento de processos administrativos que recaiam no âmbito das atribuições e competências da ERC

  • Contrato 1669644
  • 2015
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual6 000 €
Preço base6 000 €valor posto a concurso
Celebrado29/09/2015publicado a 15/10/2015
Prazo de execução183 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Serviços de assessoria jurídica, para tratamento de processos administrativos que recaiam no âmbito das atribuições e competências da ERC
Descrição
Assessoria Jurídica (processos administrativos)
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
29/09/2015
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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