Aquisição de serviços de assessoria e apoio jurídico especializado em matéria de contratação pública

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria e apoio jurídico especializado em matéria de contratação pública

Descrição

Processo n.º 140/26-Aprov. – Aquisição de serviços de assessoria e apoio jurídico especializado em matéria de contratação pública

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/09/2026

Local de execução

Portugal, Leiria, Peniche

NUT

PT1D1 - Oeste

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

504344285

Peças do procedimento

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