Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos especializados no âmbito do Código dos Contratos Públicos

  • Contrato 15750713
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 500 €
Preço base19 500 €valor posto a concurso
Celebrado08/10/2026publicado a 09/10/2026
Prazo de execução731 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços jurídicos especializados no âmbito do Código dos Contratos Públicos
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
18/09/2026
Local de execução
Portugal, Viseu, Cinfães
NUT
PT11C - Tâmega e Sousa
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME
-

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