Aquisição de Serviços de Patrocinio Judiciário no proc. nº 51/06.1BEFUN, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Patrocinio Judiciário no proc. nº 51/06.1BEFUN, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

10/09/2015

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos