AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DA HABITAÇÃO

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DA HABITAÇÃO

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

21/09/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

502289929

Concorrentes

502289929-PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL, 502101210-Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Peças do procedimento

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