Contrato público
Prestação do serviço de patrocínio judiciário sobre 5 Processos
- Contrato 15731852
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual25 000 €
Preço base25 000 €valor posto a concurso
Celebrado02/10/2026publicado a 06/10/2026
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana NIF 501460888
Adjudicatário
- Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL NIF 509052959
Detalhe
- Objeto
- Prestação do serviço de patrocínio judiciário sobre 5 Processos
- Descrição
- PC.108.2026.0000745 - Patrocínio Judiciário
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 25/09/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUT
- PT1A0 - Grande Lisboa
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 509052959
- Concorrentes
- 509052959-Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL
Peças do procedimento
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