Contratação de serviços de patrocínio judiciário, em diversos países, nomeadamente, em Espanha, entre outros, para a contestação no domínio do direito da propriedade industrial do registo, proteção e defesa das Denominações de Origem Porto e Douro e Indicação Geográfica

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de serviços de patrocínio judiciário, em diversos países, nomeadamente, em Espanha, entre outros, para a contestação no domínio do direito da propriedade industrial do registo, proteção e defesa das Denominações de Origem Porto e Douro e Indicação Geográfica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/08/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

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