1. O objeto principal é a aquisição de prestação de serviços de arquiteto - especificamente no âmbito da gestão urbanística municipal (RJUE controlo prévio e fiscalização municipal). 2. Especificações das tarefas a desenvolver na Divisão de Urbanismo e Ambiente: - Informar tecnicamente os processos de controlo prévio da edificação e urbanização, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), cumprindo os prazos legais; - Apoiar tecnicamente a fiscalização urbanística municipal, no âmbito do RJUE (obras com controlo prévio) e do RUEMAF (registos de isenção); - Apoiar várias tarefas conducentes à desmaterialização do Serviço de Urbanismo (controlo prévio RJUE); - Apoiar out 3. Experiencia profissional e outros condicionantes: A prestação de serviços deve ser desenvolvida por um arquiteto com pelo menos 18 meses de experiência profissional no âmbito do serviço de licenciamento urbanístico (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação). 4. Incompatibilidade entre funções públicas e privadas: O Prestador de serviços no exercício da prestação de serviços encontra-se proibido da elaboração e subscrição de projetos de arquitetura para obras particulares na área do concelho de Alfândega da Fé, sempre que tais funções colidam com as funções enunciadas no número 2 (dois) da presente Cláusula.

Partes

Detalhe

Objeto

1. O objeto principal é a aquisição de prestação de serviços de arquiteto - especificamente no âmbito da gestão urbanística municipal (RJUE controlo prévio e fiscalização municipal). 2. Especificações das tarefas a desenvolver na Divisão de Urbanismo e Ambiente: - Informar tecnicamente os processos de controlo prévio da edificação e urbanização, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), cumprindo os prazos legais; - Apoiar tecnicamente a fiscalização urbanística municipal, no âmbito do RJUE (obras com controlo prévio) e do RUEMAF (registos de isenção); - Apoiar várias tarefas conducentes à desmaterialização do Serviço de Urbanismo (controlo prévio RJUE); - Apoiar out 3. Experiencia profissional e outros condicionantes: A prestação de serviços deve ser desenvolvida por um arquiteto com pelo menos 18 meses de experiência profissional no âmbito do serviço de licenciamento urbanístico (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação). 4. Incompatibilidade entre funções públicas e privadas: O Prestador de serviços no exercício da prestação de serviços encontra-se proibido da elaboração e subscrição de projetos de arquitetura para obras particulares na área do concelho de Alfândega da Fé, sempre que tais funções colidam com as funções enunciadas no número 2 (dois) da presente Cláusula.

Descrição

Prestação de serviço de exercicio de funções de arquiteto exclusivamente no âmbito da divisão de urbanismo de ambiente

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/09/2015

Local de execução

Portugal, Braganca, Alfandega da Fé

CPV

71240000-2 Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento