Contrato público

Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário

  • Contrato 15679727
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual75 000 €
Preço base75 000 €valor posto a concurso
Celebrado25/09/2026publicado a 26/09/2026
Prazo de execução480 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
11/09/2026
Local de execução
Portugal, Lisboa, Cascais
NUT
PT1A0 - Grande Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
504344285
Concorrentes
504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Peças do procedimento

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