Contrato público
Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário
- Contrato 15679727
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual75 000 €
Preço base75 000 €valor posto a concurso
Celebrado25/09/2026publicado a 26/09/2026
Prazo de execução480 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Cascais NIF 505187531
Adjudicatário
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados NIF 504344285
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 11/09/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Cascais
- NUT
- PT1A0 - Grande Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 504344285
- Concorrentes
- 504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Peças do procedimento
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