Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

16/09/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

72300000-8 Serviços relacionados com dados

PME

517433567

Concorrentes

517433567-APUSTRUST, LDA

Peças do procedimento

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