O procedimento visa a celebração de um contrato de prestação de serviços de consultadoria com os seguintes objetivos: demonstrar a viabilidade e sustentabilidade económico-financeira do projeto; justificar a necessidade da empresa local e demonstrar a existência de procura atual ou futura; avaliar os impactos sobre a estrutura organizacional e recursos humanos da entidade participante; analisar os benefícios sociais gerados pela atividade empresarial; comprovar os ganhos de qualidade e racionalidade decorrentes do modelo empresarial; ser instruídos com os projetos de estatutos e demais elementos necessários à deliberação política (Assembleia Municipal e Tribunal de Contas, quando aplicável).

Partes

Detalhe

Objeto

O procedimento visa a celebração de um contrato de prestação de serviços de consultadoria com os seguintes objetivos: demonstrar a viabilidade e sustentabilidade económico-financeira do projeto; justificar a necessidade da empresa local e demonstrar a existência de procura atual ou futura; avaliar os impactos sobre a estrutura organizacional e recursos humanos da entidade participante; analisar os benefícios sociais gerados pela atividade empresarial; comprovar os ganhos de qualidade e racionalidade decorrentes do modelo empresarial; ser instruídos com os projetos de estatutos e demais elementos necessários à deliberação política (Assembleia Municipal e Tribunal de Contas, quando aplicável).

Descrição

Aquisição de serviços de consultadoria relativa a estudo de viabilidade para transformação dos SMTCB em Empresa Municipal.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/09/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ribeira Brava

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

71241000-9 Estudo de viabilidade, serviço consultivo, análise

PME

518476537