Patrocínio Judiciário através de mandato, no âmbito do processo de contraordenação n.º COR/2026/74, instaurado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio Judiciário através de mandato, no âmbito do processo de contraordenação n.º COR/2026/74, instaurado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Descrição

Patrocínio judiciário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/09/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos